Promover a implantacao do SISAN por meio da elaboracao dos instrumentos legais do Estado a fim de estimular a implementacao do Sistema Local e operacionalizacao das instancias, programas e acoes de SAN. A execucao do projeto devera contar com a contratacao de consultores especializados para o planejamento e elaboracao do Marco Legal (normalizacao da estrutura institucional), que deverao ser construidos pelo desenvolv